DOCUMENTO DE REFÊRENCIA APROVADO EM NOV/2012 PELOS COMITÊS PALESTINO E BRASILEIRO ORGANIZATIVOS DO FÓRUM SOCIAL MUNDIAL PALESTINA LIVRE E ACLAMADO POR CONSENSO PELA ASSEMBLEIA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS REALIZADA DURANTE O FÓRUM EM 01/12/2012
O povo palestino estende sua gratidão e apreço ao Fórum Social Mundial, e a todos os movimentos sociais envolvidos especialmente no fórum sobre a Palestina, a ser realizado no final deste ano. Agradecemos, particularmente, ao Brasil, seu governo e suas instituições, por acolherem este fórum, considerado, por nós, um marco crucial e extraordinário no processo de amplificação do apoio à luta do nosso povo pelo exercício de seus direitos inalienáveis.
Apesar da passagem de mais de seis décadas desde a Nakba, a sistemática limpeza étnica da maioria do povo palestino em 1948, a questão da Palestina continua a ser um problema global, inspirando pessoas e movimentos sociais ao redor do mundo. A solidariedade com o povo palestino, e seus direitos inalienáveis – em especial, o direito aos refugiados de retorno a seus lares, e o direito de autodeterminação – é, hoje, mais forte que nunca, reforçando a luta do povo palestino, sob a liderança da Organização para a Libertação da Palestina, por liberdade e justiça de acordo com as leis internacionais e os princípios universais dos direitos humanos, ambos pilares do Fórum Social Mundial.
Para o povo palestino poder exercer seu direito inalienável à autodeterminação (inclusive o retorno dos refugiados), é necessário pressionar Israel a cumprir, integralmente, a lei internacional, ou seja:
Findar a ocupação e a colonização de todas as terras árabes ocupadas em 1967, e desmantelar o muro do apartheid.
Findar o regime de apartheid (conforme definição da ONU de crime de apartheid) e reconhecer o direito fundamental de igualdade dos cidadãos palestinos em Israel.
Reconhecer o direito dos refugiados palestinos de retorno aos lares dos quais foram expropriados, como convencionado pela resolução 194 da ONU.
A organização do Fórum Social Mundial Palestina Livre é a expressão da união dos movimentos sociais internacionais na luta contra o imperialismo, o neoliberalismo e a discriminação racial em todas as suas formas por considerar a justa luta pelos direitos dos palestinos uma parte integrante da luta internacional para desenvolver alternativas políticas, sociais e econômicas que aumentem a justiça, a igualdade e a soberania dos povos, baseando-se em justiça socioeconômica, dignidade e democracia.
Configurando-se como espaço de reunião para a sociedade civil internacional, o Fórum Social Mundial Palestina Livre vislumbra:
a. destacar, fortalecer e ampliar o movimento global em defesa dos direitos do povo palestino;
b. desenvolver mecanismos para uma ação global efetiva de apoio à luta do povo palestino para exercer seus direitos de retorno e autodeterminação, e fazer cumprir as leis internacionais;
c. proporcionar um espaço aberto para o diálogo, o debate, o desenvolvimento de estratégias e o planejamento de campanhas eficazes e sustentáveis de solidariedade ao povo palestino.
Após 65 anos da partilha da Palestina, recomendada pelos poderes hegemônicos, e sua cumplicidade com a sistemática limpeza étnica a que são submetidos os palestinos desde 1947, o Brasil sediará, este ano, um novo tipo de fórum global, destinado a reforçar a luta do povo palestino por justiça e por seus direitos, onde os governos têm falhado em sua obrigação de proteger a ambos.
O Fórum Social Mundial Palestina Livre acontece no Brasil à luz das tempestuosas mudanças no mundo árabe, revoluções que se tornaram conhecidas como “Primavera Árabe”, onde há luta popular por justiça social, democracia e liberdade. Nesse contexto, as forças hegemônicas ocidentais, em especial os Estados Unidos, têm se esforçado para abortar ou conter as revoluções populares árabes, objetivando a manutenção de seu domínio sobre esses territórios. Essa intervenção, às vezes tomando forma militar, implica sérios desafios para as revoluções populares na busca da sustentação de sua identidade emancipatória e democrática. Porém, a queda dos regimes ditatoriais, focos de cumplicidade árabe com a agenda EUA-Israel, causou impacto importante, minando a impunidade de Israel e reavivando a centralidade da causa palestina no mundo árabe, promovendo-a globalmente, em decorrência da importância estratégica da região.
À luz dessas mudanças, das posições e resoluções aprovadas pelo Encontro Nacional de Solidariedade com o Povo Palestino, no Brasil, o Comitê Nacional Palestino do FSM apela a todas as organizações, movimentos e redes, para que se somem a este fórum histórico como expressão de solidariedade aos direitos do povo palestino e à nossa luta para desenvolver dispositivos a fim de responsabilizar Israel por seus crimes e violações das leis internacionais. Incitamos também os movimentos sociais, e os FSM ao redor do mundo, a intensificar suas lutas em prol de mudanças políticas reais, por meio de:
1. defesa do direito do povo palestino a resistir à ocupação e ao apartheid, dirigindo-se à obtenção do direito de retorno e do exercício de autodeterminação, inclusive o estabelecimento de um Estado nacional independente e soberano, em conformidade com as resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU);
2. fortalecimento e expansão da participação na campanha global, liderada pelos palestinos, de boicote, desinvestimento e sanções (BDS) contra Israel, uma das mais importantes formas de solidariedades com nosso povo e seus direitos. As campanhas BDS englobam boicotes a Israel e empresas internacionais cúmplices das violações israelenses das leis internacionais, e boicotes acadêmicos e culturais de instituições israelenses, parceiras coniventes na ocupação e no apartheid;
3. assegurar estados internacionais, coletiva e individualmente, responsáveis pela proteção dos refugiados palestinos em seus respectivos territórios até que os mesmos possam exercer o direito, sancionado pela ONU, de retorno a seus lares. Obrigar Israel a reconhecer tal direito, indenizando os refugiados, permitindo a aplicação da sanção da ONU, impondo o término da política higienista de limpeza étnica em ambos os lados da Linha Verde;
4. defesa dos direitos do nosso povo na Jerusalém ocupada, combatendo o que foi denominado por um funcionário da ONU de “estratégia de judaização”, manifestada na desapropriação de terras, na expulsão sistemática e compulsória dos palestinos de seus bairros, na violação da liberdade de culto, nos ataques implacáveis ao cristianismo e ao islamismo, na distorção da história e em outros crimes;
5. intensificação da luta para suprimir o cerco israelense – em todas as suas formas – imposto ao nosso povo na Faixa de Gaza ocupada, considerando a solidariedade a Gaza como prioridade. Isso demanda campanhas de solidariedade a nosso povo em Gaza e acusações legais, e formais, contra Israel em tribunais internacionais;
6. manutenção dos direitos inalienáveis do povo palestino em cidades israelenses, com soberania sobre suas terras, apoiando sua luta para exterminar o regime de apartheid israelense, suas leis e regulamentos racistas, reconhecendo os direitos nacionais e cívicos dos palestinos, individuais e coletivos, combatendo a política higienista de Israel, a expropriação de terras, as demolições de casas, especialmente no Naqab (Negev), e a discriminação racial em projetos de educação, saúde e infraestrutura;
7. apoio e fortalecimento da luta pela libertação dos prisioneiros palestinos, vivendo em condições desumanas, em prisões israelenses, por seu envolvimento na luta pela libertação nacional da Palestina. Nesse contexto, enfatiza-se a necessidade de garantir a libertação imediata e incondicional, como questão de prioridade, de doentes, crianças, idosos e mulheres, assim como os presos sob regime de detenção administrativa, e a libertação dos 27 parlamentares sequestrados pelas autoridades da ocupação, em clara violação das leis internacionais;
8. pressão para que os governos cumpram suas obrigações legais, conforme estipulado por decisão da Corte Internacional de Justiça, contra o muro construído, ilegalmente, por Israel em território palestino. Pressionar o governo israelense a desmantelar o muro “da vergonha”, que, terminado, deverá ter aproximadamente 800 km, intensificando a injustiça e potencializando uma nova campanha higienista de limpeza étnica;
9. manutenção do direito do povo palestino à soberania sobre seus recursos naturais (principalmente as terras e a água) e à soberania alimentar, garantindo o retorno para camponeses, operários, pescadores e comunidades beduínas privadas de seus direitos pelo Estado de Israel;
10. fazer do Fórum Social Mundial Palestina Livre uma plataforma para a construção de estratégias BDS contra Israel, objetivando, primordialmente, o boicote aos acordos de livre comércio entre Israel e outros países, ou grupo de países, como União Europeia e Mercosul, considerando-se as violações das leis internacionais perpetradas por Israel em seu regime de opressão contra o povo palestino, constituídas pela ocupação, pela colonização e pelo apartheid. Os TLC, ao permitir a exportação de produtos israelenses provenientes de colônias construídas ilegalmente em territórios árabes e palestinos ocupados, na Faixa de Gaza, na Cisjordânia (inclusa Jerusalém oriental) e nas Colinas de Golã, normalizam, ratificando-o, o regime opressor de Israel;
11. apoio à campanha global de embargo militar contra Israel, desfazendo contratos para compra de armas, equipamentos e serviços militares de todos os tipos, inclusa a compra de veículos, principalmente aviões não tripulados e sistemas de segurança. Essas exportações sustentam a ocupação e o regime de apartheid que Israel impõe ao povo palestino. Além disso, o comércio militar com Israel alimenta a indústria bélica dos EUA, indústria que lucra com a escravidão e a morte de milhões de pessoas em todo o mundo;
12. em concomitância à pressão para forçar Israel a cumprir as leis internacionais, apoiar e promover a cooperação na implantação de projetos de desenvolvimento econômico, social e cultural para os palestinos, fornecendo apoio financeiro e material para melhorar as condições de vida e trabalho, aumentando a firmeza e a vontade do povo palestino de enfrentar as tentativas israelenses de tiranização;
13. reconhecomento e apoio à luta dos judeus antissionistas em toda parte, em especial aqueles que estão ao lado do povo palestino na luta contra a ocupação e o regime de apartheid israelense. Apoiar as forças progressistas e democráticas, políticas e sociais, sujeitas à repressão por sua postura anticolonial e por sua advocacia em prol da defesa dos direitos do povo palestino;
14. apoio à resistência popular palestina contra a ocupação israelense, legitimando-a como forma primordial de luta em benefício do povo palestino;
15. incitamento aos meios de comunicação a ter papel ativo na exposição das políticas colonialistas e racistas do Estado de Israel, lançando campanhas de informação pública.
A aplicação dos princípios políticos, legais e éticos acima referidos contribuirá para acabar com a impunidade de Israel e reforçará sua responsabilização por todos os crimes cometidos contra o povo palestino. Esse apoio fornecerá ao povo palestino possibilidades concretas, eficazes e sustentáveis para alcançar todos seus direitos internacionalmente reconhecidos, em especial os direitos de retorno, autodeterminação, independência e soberania nacional.
Fonte: http://wsfpalestine.net/pt-br/reference_document